DA ILEGALIDADE DE COBRANÇA POR PONTO ADICIONAL EM CONTRATO DE ASSINATURA DE TV A CABO
De acordo com a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) que regulamenta e fiscaliza os serviços de telecomunicações no país, as prestadoras de serviços de tv por assinatura somente podem comercializar e cobrar o ponto principal (primeiro ponto) da tv por assinatura. Caso o cliente pretenda um ponto–extra em outro cômodo da casa, por exemplo, a […]
DESISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIO APÓS TODAS AS ETAPAS DE ADMISSÃO GERA DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
A nossa Constituição garante a inviolabilidade da honra de todos no seu artigo 5º, incisos V e X, garantindo a indenização pelo dano moral decorrente da sua violação. Suscintamente, podemos dizer que, diante a constituição de 1988, o dano moral é a agressão contra a dignidade humana e essa agressão autoriza uma indenização por danos […]
A MICROEMPRESA E A EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
As microempresas ou a empresa de pequeno porte nos dias atuais, vem recorrendo aos juizados especiais de pequenas causas, para cobrar seus créditos inadimplidos, podendo ser considerada uma das vias menos onerosa e mais célere. Contudo, primeiro se faz necessário saber quem são as empresas que podem postular em sede de Juizado Especial Cível. Para […]
CONVENÇÃO DA APOSTILHA DE HAIA
A partir de 14 de agosto de 2016 entra em vigor no Brasil a Convenção da Apostilha de Haia. Isso significa uma grande mudança na questão da autenticação e consularização de documentos estrangeiros no país e de documentos oriundos do brasil para uso no estrangeiro. A convenção foi promulgada em 29 de janeiro de 2016 […]
A SOCIEDADE TRANSACIONAL E A FORMAÇÃO DE UM SISTEMA PROCESSUAL
A globalização é um processo natural de integração entre as pessoas e os Estados pelo mundo, tendo como fatores impulsionadores a progressiva facilitação de transporte e comunicação entre os países até o início do século XXI. Um exemplo hodierno das relações pelo mundo é a própria realização da Olimpíada 2016 na cidade do Rio de […]
DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE E O CÁLCULO PARA AFERIR DATA PROVÁVEL DA CONCEPÇÃO
É cediço que nossa legislação pátria assegura a estabilidade da empregada gestante, haja vista determinação legal presente no artigo 10, II, “b” do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal/88, que assim dispõe: “Art. 10 – Até que seja promulgada a Lei Complementar a que se refere o artigo 7º, I da Constituição: I […]