O Ministério Público Federal (MPF) quer que o governo federal seja multado por não cumprir decisão judicial liminar de apresentar um plano para cumprimento da lei que criou o programa de distribuição gratuita de absorventes.
“Diante da total inércia da União em demonstrar o cumprimento da tutela de urgência […], faz-se necessária a fixação de multa diária”, afirma o procurador Julio José Araujo Junior na manifestação do MP.
Se acatada pela Justiça, o valor da pena será fixado posteriormente pelo magistrado.
No início de maio, o juiz Marcus Livio Gomes, da 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro, deu um prazo de 15 dias para que a gestão Lula divulgasse uma proposta.
A decisão ocorreu no âmbito de uma ação apresentada pela associação civil Criola em outubro de 2022.
“Houve um certo avanço quanto à regulamentação da questão acerca da população carcerária, mas, no entanto, não há qualquer notícia sobre o cumprimento integral da política pública em questão em relação a todas as beneficiárias”, afirmou o magistrado na sentença.
A associação Criola, que tem como coordenadora-geral Lucia Xavier, pediu há duas semanas uma audiência com a ministra das Mulheres, Márcia Lopes, para sugerir que a pasta centralizasse a implantação do projeto com os outros ministérios do governo.
Uma reunião entre o ministério e a entidade deverá ocorrer nas próximas semanas. À coluna, a pasta afirma “reconhecer a importância das contribuições da associação para o fortalecimento do programa Dignidade Menstrual”, e destaca o seu “compromisso em buscar a celeridade na execução desse serviço”
Em outubro de 2021, o então presidente Jair Bolsonaro (PL) vetou a proposta de distribuição gratuita de absorventes, que constava em projeto de lei. Em março de 2022, o Congresso Nacional derrubou o veto de Bolsonaro, instituindo o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual.
Em 2023, o presidente Lula (PT) assinou um decreto que prevê a distribuição gratuita de absorventes. O governo estipula um investimento de R$ 418 milhões por ano para a ação.
Ainda assim, o programa não foi implementado.
Na última semana, nossa advogada associada Maria Fernanda Fernandes esteve presente em agenda com a Ministra da Mulher sobre a Ação de Saúde Menstrual contra a União, representando a organização CRIOLA.
