A Justiça Federal determinou a extinção de uma ação do deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) que buscava barrar uma emenda parlamentar destinada a financiar uma pesquisa da ONG Minha Criança Trans. A emenda foi apresentada por sua colega na Câmara dos Deputados Sâmia Bomfim (PSOL-SP) e viabilizou o repasse de R$ 120 mil por parte da Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, à entidade. O juiz Walder Cláudio de Carvalho, da 14ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, afirmou que a emenda não demonstra desvio de finalidade, incentivo ilícito ou estímulo à opção sexual diversa do sexo biológico e ponderou que o reconhecimento e a aceitação da identidade de gênero não se confunde com uma política de estímulo à diversidade sexual.
“Possibilitar que crianças e adolescentes sejam vistos como seres humanos completos, com direito de participar plenamente da vida familiar e comunitária, sem discriminação, implica apenas garantir que todos tenham oportunidades iguais para se desenvolver e viver com dignidade”, afirmou Walder Cláudio de Carvalho. O Ministério Público Federal (MPF) e a AGU (Advocacia-Geral da União) já haviam se manifestado a favor da extinção do processo.
Na ação popular, Nikolas argumenta que a destinação da verba seria proibida pela Lei de Diretrizes Orçamentárias por supostamente fomentar “ações que incentivem crianças e adolescentes a terem opções sexuais diversas do sexo biológico”.
A presidente da organização, Thamirys Nunes, disse à coluna que a sentença é a constatação de um infeliz cenário político que persegue as organizações que lutam pelos direitos da população trans.
“Também traz à luz a tentativa de restringir os trabalhos das redes com cortes de recurso e verbas”.
A ONG é representada pelo advogado Carlos Nicodemos.
