A União Brasileira das Mulheres denunciou o Estado brasileiro à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), órgão autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA), por conta de uma proposta em trâmite no Congresso que visa acabar com a perspectiva de gênero em julgamentos.
O projeto de decreto legislativo (PDL), de autoria da deputada Chris Tonietto (PL-RJ), visa sustar os efeitos de uma resolução do CNJ que determina a capacitação obrigatória de magistrados em temas de gênero, direitos humanos, raça e etnia sob uma ótica interseccional.
Para a UBM, a iniciativa representa representaria um grave retrocesso na promoção da igualdade de gênero e no enfrentamento da violência contra a mulher, além de sinalizar um “perigoso descompromisso do Estado brasileiro com os padrões internacionais de direitos humanos”.
A entidade pede que a CIDH, por meio de sua Relatoria sobre os Direitos das Mulheres, acompanhe de forma prioritária e contínua a tramitação do projeto, hoje em discussão na CCJ da Câmara.
A UBM quer que seja emitido um pronunciamento oficial alertando para a gravidade da medida legislativa e para os riscos de violação a convenções internacionais das quais o Brasil é signatário.
Segundo os advogados Carlos Nicodemos e Maria Fernanda Cunha, é “imprescindível o acompanhamento da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, a fim de instruir os Estados sobre os padrões mínimos a serem respeitados e garantir a proteção internacional às mulheres brasileiras, especialmente frente a riscos legislativos que podem comprometer direitos fundamentais”.
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