NN- Advogados Associados, através dos advogados Carlos Nicodemos e Maria Fernanda Fernandes, atuaram na defesa da organização CRIOLA na Ação Civil Pública movida em face a UNIÃO, para cumprimento de um Plano Nacional pela Saúde Menstrual, sendo noticiado na Coluna do Lauro Jardim do Jornal O Globo.

O MPF afirmou que a União não forneceu informações e explicações suficientes que confirmem o cumprimento do Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual, instituído por lei e que prevê a distribuição gratuita de absorventes a mulheres vulneráveis.

A manifestação ocorre no âmbito de uma ação movida pela ONG Criola para que o governo apresentasse um plano com ações que comprovem que a obrigação está sendo efetivada.

A Justiça já havia deferido uma liminar para que a União demonstrasse a regulamentação e o repasse de recursos no âmbito do programa de atenção primária à saúde do SUS.

Apesar da decisão, a entidade autora narrou que o governo seguia descumprindo a determinação e que os documentos apresentados no processo não poderiam ser reconhecidos como cumprimento do programa.

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Para o MPF, a ré mostrou apenas informações genéricas, sem detalhar as medidas implementadas. Segundo o procurador Jaime Mitropoulos, “não há como saber se o cronograma foi cumprido”.

Diz o parecer:

“Embora tenha havido a apresentação de cronograma de aquisição e distribuição de absorventes gratuitos, não há nos autos informações sobre os demais objetivos traçados pelo legislador. Tampouco foram prestados esclarecimentos sobre a destinação orçamentária e o repasse dos recursos financeiros, conforme estabelecido na Lei Federal e na liminar deferida”.

O MPF também se disse favorável a uma audiência de conciliação com seis ministérios. O órgão também concordou com o pedido dos advogados Carlos Nicodemos e Maria Fernanda Fernandes para que as pastas apresentem informações sobre as medidas orçamentárias e de repasse financeiro adotadas para executar o programa.