publicado no dia 11 de outubro, no Brasil de Fato do Rio de Janeiro

Julgamento vai decidir sobre reparação por parte do Estado brasileiro como violador de direitos humanos

Nesta quinta-feira, feriado de 12 de outubro, às 9 horas, a Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) irá julgar o caso da chacina de Acari, que ocorreu em 1990, no município de Magé, no Rio de Janeiro.

Diante da CIDH, a peticionária, denunciou o Estado Brasileiro em dezembro de 2006 alegando a violação dos direitos dos artigos 4º, 5º, 11, e 25 da Convenção Americana de Direitos Humanos, em razão da não investigação e do descaso do Estado Brasileiro, através dos seus agentes da justiça em apurar e responsabilizar aqueles responsáveis pelo sequestro e desaparecimento dos 11 jovens, inclusive com o arquivamento do inquérito sobre o caso em 2010.

Em 22 de julho de 2021, a CIDH transmitiu um Relatório Sobre o Mérito ao Governo Brasileiro reconhecendo as violações de direitos humanos ocorridas no caso e elaborando recomendações de medidas a serem tomadas pelo Estado Brasileiro estabelecendo um prazo para que o mesmo informe que medidas foram adotadas.

Diante da ausência de cumprimento das recomendações pelo Estado Brasileiro, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos apresentou o caso perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos em abril de 2022.

“Inicialmente é preciso passar por todo o trâmite de denúncia na Comissão Interamericana de DH com a resolução em um relatório de mérito que reconheça as violações e com a elaboração de recomendações de medidas de reparação que devem ser cumpridas pelo Estado. Caso o Estado não cumpra as recomendações, a Comissão pode apresentar o caso à Corte Interamericana, como ocorreu no Caso Mães de Acari”, explicou o advogado Carlos Nicodemos, do ODH Projeto Legal, entidade representante das vítimas.

No julgamento do dia 12 estarão presentes uma ‘mãe de Acari’, Ana Maria, um pai, Job Manuel e cinco irmãs. Serão 5 famílias que comparecerão ao desfecho em Bogotá, na Colômbia, representando as vítimas do caso. A audiência será transmitida no canal do YouTube da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Atualmente, existem 17 sentenças brasileiras na Corte e 14 casos pendentes – 11 em trâmite.

“Como advogados, entendemos que trata-se de uma oportunidade histórica de se reparar um dos mais emblemáticos casos de violação de direitos humanos após processo de redemocratização do Estado brasileiro. Não estamos falando somente das vítimas que por si só seriam suficientes. Estamos falando de uma resposta para sociedade brasileira”, ressaltou Nicodemos.

O caso na Corte IDH irá contar com a participação do ODH Projeto Legal como representantes das vítimas. Essa Audiência Pública no dia 12 de outubro será o momento processual de oitiva das testemunhas e vítimas do caso e da sustentação dos advogados representantes das vítimas – Carlos Nicodemos e Maria Fernanda Fernandes –, do Estado Brasileiro e da Comissão Interamericana perante os juízes da Corte Interamericana.

Relembre

A última movimentação do caso ocorreu em 2010, quando o inquérito foi arquivado por falta de provas, sem que nenhum responsável fosse punido. A Chacina de Acari ocorreu em 26 de julho de 1990, quando onze jovens desapareceram em Magé /RJ. Na ocasião, as vítimas foram retiradas de um sítio em Suruí, bairro de Magé, onde passavam o dia, por um grupo que se identificou como policiais. Três dias depois, o carro utilizado no sequestro foi encontrado queimado e sujo de sangue. O destino dos jovens jamais foi descoberto pelas famílias, mídia e órgãos da justiça brasileira.

Passaram-se 33 anos e o que se tem são investigações sem resultado, suposições que o grupo chamado Cavalos Corredores é o responsável, mas ninguém foi julgado, nem preso, nem condenado, e os corpos das vítimas jamais foram encontrados.

As mães dos adolescentes vítimas da chacina criaram uma articulação até então inédita e que influencia até hoje a forma como mães que também perderam seus filhos para a violência cometida por agentes do Estado lutam por justiça. As “Mães de Acari”, como eram conhecidas, eram lideradas por Edméia da Silva Euzébio, mãe de Luiz Henrique da Silva Euzébio (16 anos), Vera Lúcia Flores Leite, mãe de Cristiane Souza Leite (17 anos), e Marilene Lima de Souza, mãe de Rosana Souza Santos (17 anos).

Além destes três jovens, também desapareceram no dia 26 de julho de 1990 Hudson de Oliveira Silva, 16 anos, Edson Souza Costa, 16 anos, Antônio Carlos da Silva, 17 anos, Viviane Rocha da Silva, 13 anos, Wallace Oliveira do Nascimento, 17 anos, Hédio Oliveira do Nascimento, 30 anos, Moisés Santos Cruz, 26 anos, e Luiz Carlos Vasconcelos de Deus, 32 anos.

Sem respostas para o paradeiro de seus filhos, as Mães de Acari cobraram as instituições e investigaram o caso por conta própria, levando suas denúncias para outros fóruns e organizações no Brasil e em outros países — elas chegaram a ser recebidas pela primeira-dama da França, Danielle Miterrand.

O impacto da mobilização do coletivo foi tão grande, que houve inúmeros esforços para silenciá-las. O mais extremo foi o assassinato de uma das líderes do grupo, Edméia da Silva Euzébio, em 1993, cujos acusados ainda não foram condenados, e aguardam julgamento por júri popular. Considerada a líder das “Mães de Acari”, Edméa costumava visitar locais de desova de corpos, hospitais e Institutos Médicos Legais e cemitérios em busca de respostas.

Edição: Eduardo Miranda