DA ILEGALIDADE DE COBRANÇA POR PONTO ADICIONAL EM CONTRATO DE ASSINATURA DE TV A CABO
De acordo com a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) que regulamenta e fiscaliza os serviços de telecomunicações no país, as prestadoras de serviços de tv por assinatura somente podem comercializar e cobrar o ponto principal (primeiro ponto) da tv por assinatura. Caso o cliente pretenda um ponto–extra em outro cômodo da casa, por exemplo, a […]