No último dia 24, a 1ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso concedeu liminar para obrigar que o governo do Estado crie, em até 60 dias, um Plano de Cumprimento da Lei Estadual nº 9180/2021, que priorize das investigações dos crimes de homicídio praticados contra crianças e adolescentes. A ausência de cumprimento dessa determinação acarretará em multa diária de R$ 5.000,00. A lei em questão busca fortalecer e implementar as diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), visando uma maior proteção dos direitos desses jovens.
A Ação Civil Pública da Associação de Ex-Conselheiros e Conselheiros da Infância (AECCI), representada pelo escritório NN Advogados, de Carlos Nicodemos, exige que o Estado do Rio de Janeiro priorize investigações de assassinatos de crianças e adolescentes.
“É importante destacar que a prioridade na tramitação dos procedimentos investigatórios relacionados a crimes que envolvam crianças e adolescentes visa a garantir uma resposta ágil e efetiva da Justiça na apuração e responsabilização dos envolvidos. Priorizar as investigações é um dever legal determinado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente”, comenta o advogado Carlos Nicodemos.
A iniciativa da AECCI quer garantir a proteção e a prioridade na tramitação de procedimentos investigatórios relacionados a crimes contra a vida e outros delitos com resultado de morte de crianças e adolescentes no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. “O risco de dano é evidente vez que a inércia do Réu, em implementar medidas necessárias para o cumprimento da referida norma, poderá acarretar em prejuízo a responsabilização criminal dos autores de crimes contra a vida que tenham como vítimas crianças e adolescentes, sobretudo considerando o número de inquéritos que ainda tramitam nas delegacias desde 1999”, diz a decisão.
“A medida adotada na Ação Civil Pública busca garantir a efetividade das políticas públicas destinadas à proteção da infância, enfatizando a importância de se cumprir integralmente as disposições legais que visam assegurar o bem-estar e o futuro dessas gerações”, completou Nicodemos.
Dados alarmantes
Um adolescente de 13 anos foi morto pela polícia militar do Rio de Janeiro na noite deste domingo, dia 6. Familiares acusam os agentes de terem executado o jovem, enquanto a PM diz que houve confronto no local. Thiago Menezes Flausino foi atingido em uma rua de acesso à Cidade de Deus, na Zona Oeste da capital carioca. Ele faz parte de uma trágica estatística do estado que totaliza 2.484 homicídios de adolescentes, de janeiro de 2013 a março de 2019, segundo dados do ISP.
De acordo com o estudo, 80% das vítimas eram negros e 70% tinham entre 16 e 17 anos. As causas da letalidade violenta de adolescentes nesse período são, principalmente, homicídios dolosos, seguido da ação de policiais, crescente nos últimos anos. Amapá, Bahia, Goiás, Rio de Janeiro e Sergipe seguem sendo as polícias que mais fazem uso abusivo da força no país, de acordo com o 17° Anuário Brasileiro de Segurança Pública, publicado no dia 20 de julho de 2023.
O Rio ainda se destaca negativamente pela alta ocorrência de episódios de tiroteios ou bala perdida nas escolas: 13,5% (a média nacional é 1,7%). Outro estudo desenvolvido pelo Iser e Observatório de Favelas, em parceria com o UNICEF, em 2021, analisou 25 mortes de adolescentes ocorridas em 2017 na região, que possuiam a taxa mais alta de letalidade na capital fluminense. O resultado foi um descaso do Estado perante as mortes violentas de adolescentes no Rio de Janeiro.
Matéria publicada no portal Brasil de Fato: https://www.brasildefatorj.com.br/2023/08/09/ministerio-publico-faz-diligencias-na-cidade-de-deus-onde-ocorreu-a-morte-do-adolescente-thiago-menezes
e repercutida na TV 247, no programa Brasil Agora: https://www.youtube.com/watch?v=lBpKNSjCXU0&ab_channel=TV247