A Associação Ozanimais, uma organização sem fins lucrativos dedicada à defesa dos direitos dos animais, apresentou – por meio do escritório NN Advogados – uma representação à Promotoria de Justiça da Comarca de Apodi, solicitando a instauração de um inquérito civil em relação ao Projeto de Lei Municipal nº 094/2021. O referido projeto de lei estabelece normas para a apreensão de animais na zona urbana, incluindo critérios para o sacrifício dos mesmos. A Associação alega que o projeto viola o princípio da dignidade animal, previsto na Constituição Federal, bem como normativas nacionais e internacionais de proteção aos animais. Eles argumentam que o projeto autoriza o abandono de animais e permite o sacrifício indiscriminado, indo contra as leis de proteção animal. Portanto, a Associação solicita que o Ministério Público instaure uma investigação para garantir a dignidade e a proteção adequada dos animais na cidade de Apodi, bem como notifique o Prefeito Municipal para manter o veto ao projeto de lei e o Presidente da Câmara Municipal para excluir o projeto sumariamente.
Confira o documento:
