A impossibilidade da tutela de urgência no pedido de autorização de viagem para crianças sem autorização de ambos os pais
Por Sven Erik van ’t Veer Quando o relacionamento internacional, onde há filhos com dupla nacionalidade, tem o seu fim no Brasil. Nestas situações, muitas vezes um dos pais quer retornar ao seu país de origem, levando a criança, enquanto o outro genitor quer que a criança fique no Brasil. A Lei 8.069/90 determina que […]